PORTARIA Nº. 015 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e Legislação Vigente;
Considerando a RATIFICAÇÃO dos trabalhos da CPL, com referência a DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre, pelo período de 03 (três) meses;
Considerando a necessidade da Câmara Municipal, fazer a Contratação da Empresa AMOS D’AVILA DE PAULO, CNPJ: 27.049.798/0001-12, para executar os SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, conforme expressa o CONTRATO N°. 003/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora Sandra Mendes Góes, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO N°. 003/2021, firmado com a Empresa AMOS D’AVILA DE PAULO, CNPJ: 27.049.798/0001-12.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Máximo Antônio de Souza da Costa - Presidente
Eliene de Almeida Amorim - 1º Secretária