ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JUNHO DE 2022

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.