ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA N°034, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. (PDF)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 33, Parágrafo Único, inciso XIX, do Regimento Interno e demais Leis Vigência; 
e o Art. 111 da Lei Municipal no. 507/2013. 
 
RESOLVE:
Art. 1o – Conceder a senhora LUCINEI GARCIA, Funcionária do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Porto Acre, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, a contar a partir do dia 13/11/2025 a 02/12/2025, relativo ao período de trabalho 2024/2025, nos termos da legislação pertinente.
 
Art. 2o – fica autorizado o pagamento de 10 (dez) dias de férias regulamentares a contar de 03/11/2025 a 12/11/2025, vendidos a Câmara Municipal de Porto Acre.
 
Art. 3o – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1o Secretário