PORTARIA Nº 027, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e Legislação Vigente: 
RESOLVE:
 Art. 1º - Designar os servidores: REINALDO DE FREITAS SANTOS, Diretor de Manutenção e Serviços Gerais – CC3 e DÉBORA KIMBERLY FERREIRA DE ARAÚJO, Chefe do Departamento de Comunicação Social e Cerimonial – CC-2, para, em observância à legislação vigente, atuar como 
fiscal do CONTRATO N°. 014/2023, firmado com a Empresa A.A.D. CAMPELO LTDA, cujo o objeto é a contratação de empresa de SUBSTITUIÇÃO DO TELHADO, AMPLIAÇÃO NA COPA E REFORMA NOS BANHEIROS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE- CMPA;
 Art. 2º - Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar dano de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelo dano que causar.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 19 de dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ – Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - 1º Secretário