PORTARIA Nº 025, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso 
de suas atribuições, que lhe confere o Art. 33, Parágrafo Único, inciso 
XIX, do Regimento Interno e demais Leis Vigência; e o Art. 111 da Lei 
Municipal nº. 507/2013. 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao senhor JAIR BARBOSA DE ANDRADE, Funcionário do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Porto Acre, 30 
(trint2/2023, relativo ao período de trabalho 2022/2023, nos termos da 
legislação pertinente.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ – PRESIDENTE
LUAN LUZ DO NASCIMENTO – 1º SECRETÁRIO