PORTARIA Nº 022, DE 20 DE SETEMBNRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
REVISÃO DA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 O EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
– ACRE, DD. VER. JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E, EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO que das Comissões Legislativas, participam apenas vereadores, com poderes inerentes as Comissões Permanentes.
CONSIDERANDO que as atividades a serem desenvolvidas pela Comissão Especial, possui prazo até 31 de dezembro do corrente, para 
conclusão dos trabalhos.
CONSIDERANDO indicações partidárias, no âmbito da proporcionalidade da representação partidária. Dos componentes do Poder 
Legislativo de Porto Acre-AC.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Revisão da Lei Orgânica do 
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Acre, 
na forma a seguir:
PRESIDENTE - LUAN LUZ DO NASCIMENTO – MDB; RELATORA - 
ELIENE ALMEIDA DE AMORIM–PP MEMBRO LEANDRO BEZERRA 
FEITOSA – PSD.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 15 de setembro de 2023.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário