PORTARIA Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE,
no uso de suas atribuições legais e Regimentais, em consonância com
a Lei Orgânica do Município e Legislação Vigente:
RESOLVE:
 Art. 1º - Designar a servidora DÉBORA KIMBERLY FERREIRA DE 
ARAÚJO, Chefe do Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
– CC-2, para, em observância à legislação vigente, atuar como fiscal
do CONTRATO N°. 012/2023, firmado com a Empresa W L OLIVEIRA
EIRELI, cujo o objeto é a contratação de empresa de LOCAÇÃO DE
VEICULO, UTILITARIO (tipo passeio), COM MOTORISTA, potência
mínima de 1.0 ano de fabricação mínima 2016, com ar condicionado,
direção hidráulica vidro elétrico nas 4 portas, capacidade de 05 pessoas, para atender as necessidades da Resolução Legislativa 03/2023, da
Câmara Municipal de Porto Acre/AC;
Art. 2º - Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar dano de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelo dano que causar.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar a partir do dia 29 de setembro de 2023, revogando as
disposições em contrário
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ – Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - 1º Secretário