ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
PORTARIA Nº016 DE 07 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;
 
CONSIDERANDO a ratificação do processo referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025, cujo objeto é contratação de serviços de Trevo Transportes e Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre/AC;
 
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre de efetuar a contratação da empresa Trevo Transportes e Comercio de Derivados de Petróleo LTDA, inscrito no CNPJ: 05.693.634/0001-90, para a prestação dos serviços mencionados, conforme disposto no CONTRATO Nº 006/2025;
 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o(a) Senhor(a) SANDRA MENDES GÓES, Servido-ra do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompa-nhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 006/2025, firmado com a empresa TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVA-DOS DE PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ins-crita no CNPJ: 05.693.634/0001-90.
 
Art. 2º - O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais incon-formidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário.
 
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
 
Porto Acre - Ac, 07 de abril de 2025
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre