PORTARIA Nº 002, DE 010 DE JANEIRO DE 2024 (PDF)
“ESTABELECE DIA E HORÁRIO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
ACRE, PARA O 1º e 2º PERÍODO LEGISLATIVO, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no
uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 33, Parágrafo Único, inciso XIX,
com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno e com fulcro na Emenda à Lei
no. 001/2014 no Art. 22 da Lei Orgânica do Município.
 
RESOLVE:
Art. 1o - fica estabelecido o início dos Trabalhos Legislativos da 31ª
Sessão Legislativa da 8a Legislatura no Exercício de 2024.
 
Art. 2o - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Acre,
para o 1º e 2º  Período Legislativo, referente ao exercício de 2024,
serão realizadas nas seguintes datas e horários regimentais.