ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Lei Municipal N°701, de 29 de Fevereiro de 2024
CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.