LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Porto Acre faz saber que a Câmara Municipalde Porto Acre, no uso de suas atribuições legais APROVOU,
e eu Sanciono e Promulgo a seguinte lei.
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