ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. Lei N° 405/2011 - Dia Municipal da trabalhadora e do trabalhador ruralPublicaçãoLeiAno2011Mês11 NovembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei