ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
 
 
       CONTRATO N°006/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°006/2025
PROCESSO ADM. Nº008/2025
CONTRATADO: G.A.S.M. SALES AMBIENTAL & PROJETOS
CNPJ 58.372.394/0001-99
VALOR R$ 60.000,00 
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2025 
REQUERENTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ASSUNTO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte, por meio de locação de veículo com condutor.
 
CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Porto Acre para a contratação de empresa para prestação dos serviços acima citados, atendendo às demandas específicas da Câmara Municipal de Porto Acre/AC;
 
CONSIDERANDO que, a Câmara Municipal não dispõe de uma frota própria suficiente para atender a essas demandas com a agilidade e a flexibilidade necessárias. Além disso, a manutenção de veículos próprios acarreta custos f ixos elevados, como seguro, impostos e manutenção preventiva e corretiva, que podem ser evitados por meio da terceirização do serviço. A locação com motorista elimina esses encargos e assegura maior eficiência no uso dos recursos públicos;
 
CONSIDERANDO a Dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133, de 2021, que culminou com a seleção da proposta de menor preço por global;
 
CONSIDERANDO a regularidade do Processo Administrativo nº 008/2025, atestada pelo parecer jurídico, nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata;
 
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela empresa G.A.S.M. SALES AMBIENTAL & PROJETOS, inscrita no CNPJ/CPF: 58.372.394/0001-99, que atende integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica necessários à execução dos serviços;
DECIDO:
1. Ratificar a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2025,
considerando atendidos os requisitos legais e técnicos, conforme parecer jurídico e administrativo anexos.
2. Autorizar a contratação da empresa G.A.S.M. SALES AMBIENTAL & PROJETOS, inscrita no CNPJ/CPF: 58.372.394/0001-99, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
3. A despesa decorrente deste Termo correrá à conta do Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 e Fonte de Recurso: 0001.
4. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.
 
Porto Acre – AC, 27 de março de 2025.
 
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre