DECRETO Nº 050 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 

O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor LUIS HENRIQUE LUNA FREIRE, portador do CPF nº 012.818.372-10, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº . 002/2023 de 30 de 
agosto de 2023, publicada no DOE nº. 13.607 em 31 de agosto de 2023.
Art. 2º - O nomeado fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$-1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto iniciarão em 01 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 01 de dezembro de 2023.
 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário