RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 047 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
 
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - NOMEAR o senhor JONIVALQUER PORTUGAL DE BRITO, portador de RG Nº 553484 SSP/RO e CPF nº 595.472.472-34, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC-1, da a Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

LER-SE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor JONIVALQUER PORTUGAL DE BRITO, portador de RG Nº 553484 SSP/RO e CPF nº 595.472.472-34, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC-1, da a Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo em conformidade com a Resolução nº. 002/2023 de 30 de agosto de 2023, publicada no DOE nº. 13.607 em 31 de agosto de 2023.

Art. 2º - O nomeado fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1.320,00 (Um Mil, Trezentos e Vinte Reais).

Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto iniciarão em 01 de setembro de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 05 de setembro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário