DECRETO Nº 046 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 
O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que
compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos
do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor
sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora KELRY SOUZA DO NASCIMENTO,
portadora do RG Nº 092398 PC/AC e CPF nº 073.757.992-70,
para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos
Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder
Legislativo, de acordo com a Resolução nº . 002/2023 de 30
de agosto de 2023, publicada no DOE nº. 13.607 em 31 de agosto de 2023

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor
de R$1.320,00 (Um Mil, Trezentos e Vinte Reais). 

Art. 3º -Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários
deste decreto iniciarão em 01 de setembro de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC,
em 05 de setembro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário