DECRETO Nº 045 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 

 O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

 RESOLVE:

 Art. 1º - NOMEAR a senhora BRUNA VITORIA DE SOUZA, portadora do RG Nº. 1329158-0 SSP-AC e CPF nº 061.900.132-10 , para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo, de acordo com a 
Resolução nº . 002/2023 de 30 de agosto de 2023, publicada no DOE nº. 13.607 em 31 de agosto de 2023.

 Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$ - 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).

Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto iniciarão em 01 de setembro de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 05 de setembro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário