DECRETO Nº 033 DE 19 DE MAIO DE 2023
 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da
Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento
nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal,
podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora ALINE DA SILVA CRUZ, portadora do RG
Nº 1163316-6 SEPC-AC e CPF nº 015.953.782-78, para ocupar o cargo
de Chefe do Setor de Informática – CC1, da Estrutura Administrativa
desse Poder Legislativo.
Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$-
1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste
decreto iniciarão em 22 de março de 2023.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 19
de maio de 2023.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário