ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 030 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (PDF)
 
”DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Arts. 24 e 33 da Lei Orgânica do Município de Porto Acre- Ac, bem como os Arts. 27 e 39 do Regimento Interno, dessa egrégia Casa de Leis.
RESOLVE:
Art. 1o - Alterar horário do expediente no mês de janeiro de 2026 da Câmara Municipal de Porto Acre, que passara a funcionar com jornada de trabalho em horário corrido de maneira geral das 08:00 às 14:00 horas.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor em 05 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES 1o Secretário