DECRETO Nº 028 DE 06 DE MAIO DE 2024

 O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Mu
nicipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são con
feridas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela 
legislação pertinente e,  CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta au
toridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno 
e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do 
inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organiza
ção e funcionamento do processo legislativo. 
RESOLVE:
 Art. 1º - EXONERAR a senhora AMABILE VITORIA VIEIRA DOS SANTOS, 
Brasileira, portadora do CPF nº 074.053.773-35, do cargo de Assessor Parla
mentar Para Assuntos comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse 
Poder Legislativo. 
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto 
incerarram em 06 maio de 2024.
 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 06 maio de 2024.
 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
 JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
 ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-Presidente
 LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário