ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
 
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1o – Nomear a senhora FLÁVIA KAMILA DE SOUZA E SILVA, inscrito no CPF no. 066.877.292-94 e do RG no.037.730-A, para o cargo de CHEFE DO DEPERTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – CC2, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
 
Art. 2o – Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 01 de outubro de 2025.
Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 08 de
outubro de 2025.
 
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1° Secretário