ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 (PDF)
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art. 32 do Regimento Interno, e que compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso I, art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º – Nomear a senhora FLÁVIA KAMILA DE SOUZA E SILVA, inscrita no CPF n.º 066.877.292-94 e RG n.º 037.730-4, para o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – CC2, da Estrutura Administrativa deste Poder Legislativo.
 
Art. 2º – Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 01 de outubro de 2025.
 
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 01 de outubro de 2025.