ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 023 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 (PDF)
O Exmo. Senhor Leonilsen Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsto ao art. 32 do Regimento Interno, e que compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno conforme previsto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento de seus serviços,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º – Tornar sem efeito o Decreto nº 022, de 08 de outubro de 2025, que nomeava a senhora FLÁVIA KAMILA DE SOUZA E SILVA, inscrita no CPF nº 066.877.292-91 e RG nº 037.730-4, para o cargo de CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA – CTI, da Estrutura Administrativa deste Poder Legislativo.
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, 08 de outubro de 2025.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.