ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO N° 022 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 (PDF)
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa e demais disposições legais,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsto no art. 32 do Regimento Interno, e que cabe à Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso I do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º – Nomear a senhora FLÁVIA KAMILA DE SOUZA E SILVA, inscrita no CPF nº 066.877.292-94 e RG nº 000000000 SSP/AC, para o cargo de CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 01 de outubro de 2025.