DECRETO Nº 022 DE 04 DE MARÇO DE 2024

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso 
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor ELISSANDRO FREITAS DE SOUZA 
UCHOA, inscrito no CPF nº. 787.860.022-87, para ocupar o cargo de 
Controladoria Geral – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo, de acordo com a Resolução nº 001 de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto iniciarão em 04 março de 2024.
 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 
04 março de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
 JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário