DECRETO Nº 011 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso 
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito, o Decreto 008, de 15 janeiro de 2024, que 
EXONEROU o senhor VINICIUS ALVES DE SOUZA, portadora de RG 
Nº 6820448 SSP/AC e CPF nº 708.997.441-33, do cargo de Assessor 
Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, 
15 de janeiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário