ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 

DECRETO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2023  ( PDF )
O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente,
da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições
legais, que lhesão conferidas pela Lei Orgânica do município,
pelo Regimento Internoda casa, pela legislação pertinente e,
 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa
Diretora conforme previsão do art.62 do Regimento Interno e, que
compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos
do incisoII do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor
sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

CONSIDERANDO que o art. 44 da Lei Orgânica do Município atribui
representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, fatores
preponderantes ao funcionamento do Poder Legislativo,
excepcionalmente nesse início de legislatura e, tendo em vista,
demandas inadiáveis e urgentes, em razão da ausência temporária
de Assessoria Jurídica para assessorar as demandas dessa Casa de Leis.

CONSIDERANDO a incapacidade momentânea do ente público, por
vacância de seu quadro de profissionais advogados da Câmara Municipal,
vinculada diretamente à Mesa Diretora, pela finalização do
Contrato 004/2021 e, excepcionalmente pelo interesse público e a
consonânciacom os padrões de mercado.

RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado, através da Lei de Licitações,
a contratar serviços de advogado ou escritório jurídico para asfunções
de Consultoria e Assessoramento da Mesa Diretora e seus procedimentos
administrativos.

Art. 2º - Até que sejam finalizados os procedimentos do artigo anterior,
fica nomeada a advogada RHAIKA SUELLEM DA SILVA DE ALMEIDA,
advogada, inscrita na OAB/AC Nº. 5.456, para responder pela
representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal no período
de até 60(sessenta) dias ou até que sejam finalizados processo de
contrataçãode Consultoria e Assessoramento da Mesa Diretora.

Art. 3º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor
de R$-4.584,00 (Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais),
em observâncias aos padrões do mercado regional.

Art. 4º - Este Decreto, entra em vigar na data de sua publicação,
comefeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC,
em 02 de janeiro de 2023.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LEANDRO BEZERRA FEITOSA - Secretário