DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 (PDF)
 O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,  

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislati-vo. 

RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear a senhora FABIANA PEREIRA RIBEIRO LACERDA, inscrita no CPF n°. 009.497.042-45, e do RG n°. 1049885-0, para ocupar o cargo de CONTROLADORA GERAL – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. 

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), constantes na Resolução 001/2022. 

Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto iniciarão em 02 de janeiro de 2025.

 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de 
janeiro de 2025.

 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.

 LENILSON BAQUER DE BARROS
 Presidente      
DHONY DOS SANTOS GO-MES
 1º Secretário