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Câmara Municipal de
Porto Acre
Presidente Máximo Costa (PP)
vice Luan Luz (DEM)
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#usemascara #distanciamentosocial #mimdequeeutomo
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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TRANSPARÊNCIA É A REGRA,
SIGILO É EXCEÇÃO !
O Portal da Transparência foi criado pela Prefeitura em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.
No Portal, o cidadão pode consultar, em tempo real, o quanto é arrecadado (RECEITAS) e onde está sendo investido os recursos (DESPESAS), entre muitas outras informações de interesse do cidadão. A Administração Municipal acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção, haja vista ser mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Além disso, permite que a sociedade colabore com o controle das ações de seus governantes no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam, incentivando a participação popular e o controle social. Aqui, o cidadão e os órgãos externos de fiscalização e controle, tem acesso a um sistema de busca onde é possível acompanhar as receitas e despesas da administração municipal, a relação nominal de vencimentos dos servidores, os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal, contratos, convênios, além de informações sobre os programas e ações previstas no Plano Plurianual, O Portal oferece acesso rápido e de fácil navegação, permitindo a visualização das informações em forma de tabelas, além da possibilidade de exportar as informações em formato aberto. Os dados do Portal de Transparência são de livre acesso e uso e não há necessidade de quaisquer licenças em sua utilização.
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SIC PRESENCIAL E OUVIDORIA
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Na Câmara não há lançamentos com despesas COVID

Portal COVID
Recomendação MPF

Portal COVID
RECEITAS
Recomendação MPAC, TCEAC

Portal COVID
DESPESAS
Recomendação MPAC, TCEAC

Portal COVID
LICITAÇÕES
Recomendação MPF, MPAC, TCEAC

Portal COVID
LEGISLAÇÕES
Recomendação MPF, MPAC, TCEAC

Receitas: Maiores arrecadações por contribuinte

Receitas: Ingressos

OBRAS PÚBLICAS
(em construção)
Não há. A Câmara recebe todo dia 20 de cada mês, doudécimo, referente a 7% da Receita Corrente Líquida (RCL) da Prefeitura.

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