RESOLUÇÃO Nº. 006 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LIMITAÇÕES COM GASTO DE PESSOAL IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”