ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
MENSAGEM N° 006, DE 16 DE MAIO DE 2022
 
"Dispõe sobre a utilização de ônibus adquirido por intermédio do Programa Caminho da Escola, do Governo Federal, para o transporte de estudantes universitários residentes no Município de Porto Acre até as intituições de ensino superior no Município de Rio Branco - AC, nos termos do parágrafo 1°, do art.5°, da Lei Federal 12.816/2013, e dá outras providências."