ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DE PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°002, DE 12 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE PORTO
ACRE- AC, que revoga a Lei n°519, de 27 de Maio de 2014, Lei n°134,
de 29 de Março de 1999 e Lei n°010, de 13 de Janeiro de 1995 e
dá outras providências.