ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DE PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°001, DE 15 DE MARÇO DE 2018
 
Autoriza o Poder Execultivo a conceder Anistia Parcial da Multa
e Remissão Parcial dos Juros a Contribuintes Inadimplentes  
e dá outras providências