ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DE PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°001, DE 27 DE ABRIL DE 2017
 
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcionl interesse 
público nos órgãos da adminsitração direta do poder executivo 
municipal, nos termos do Inciso IX, do artigo 37, da Constituição
Federal e dá outras providências.