PORTARIA N. 015, DE  01 DE AGOSTO DE 2024.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 33
do Regimento Interno e demais Leis Vigência, 
Considerando as vedações aos órgãos públicos em
função do período eleitoral,
 RESOLVE:
 Art. 1º - Fica suspensas a partir da presente data,
todas e quaisquer despesas com alimentação e
combustível, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Acre. 
Art. 2º - A presente suspensão compreende o período
de 01 de agosto a 10 de outubro de 2024. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
 JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ  - Presidente
 LUAN LUZ DO NASCIMENTO   -  1º Secretário