ESTADO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

PORTARIA Nº 033, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.  ( PDF )
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso
de suas atribuições, que lhe confere o art. 33, Parágrafo Único,
inciso XIX, do Regimento Interno e demais Leis Vigência; de acordo
com a Emenda a Lei Orgânica nº. 001 de 11 de dezembro de 2017
no Art. 12 no inciso XXIV, e com a Lei do Legislativo nº. 071 de 12 de
dezembro de 2017.

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder aos vereadores da Câmara Municipal de Porto
Acre, 27 (vinte e sete) dias de férias regulamentares, relativo ao
período de trabalho 2022 nos termos do legislativo pertinente.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

ELIENE DE ALMEIDA AMORIM - 1º Secretária
MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - Presidente