PORTARIA Nº015, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. (PDF)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 99, do
Regimento Interno e com base na Resolução nº 10 de 25
de maio de 2010;

RESOLVE:
Art. 1º - ficam designados as senhoras servidoras Josielma
Oraquis de Brito Feitosa – Secretária Geral, Lucinei Garcia
– Servidora efetiva, Aline da Silva Cruz – membro da CPL
e Magna Francisca de Oliveira Caruta, secretária da CPL,
a participar das Oficinas: A Nova Lei de Licitações e os Impactos
nas Compras Públicas e Descomplicando a Prestação de 
Contas, a ser realizada a convite do Tribunal de Contas do
Estado, nos dias 16 e 17 de agosto de 2023.

Art 2º - As despesas para com a participação, serão custeadas
pela câmara Municipal De Porto Acre, na forma do inciso I,
do anexo II da Resolução 010/2010.

Art. 3º - Ás servidoras receberão indenização no valor
de 200,00 pelos dois dias de participação.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrários.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.

LUAN LUZ DO NASCIMENTO - 1º Secretário
JOSÉ LEAL DE SOUZA CRUZ - Presidente