PORTARIA Nº 014, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
 

“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 33, Parágrafo Único, 
inciso XIX, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno e com 
fulcro no Art. 51 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL, vinculada 
ao Gabinete da Câmara Municipal de Porto Acre para junto aos processos Licitatórios, julgar as licitações, composta dos seguintes membros.
Lucinei Garcia – Presidente
Magna Francisca de Oliveira Caruta – Secretária
Aline da Silva Cruz – Membro
Art. 2º - A Comissão tem a função de instruir, receber, examinar e julgar 
os documentos e procedimentos relativos às licitações dispensa de licitações e ao cadastramento de licitantes, exercendo com as atribuições 
conferidas pela Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário