PORTARIA Nº 013, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no
uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 33, Parágrafo Único, inciso XIX, do Regimento Interno e demais Leis Vigência; e o Art. 111 da Lei Municipal nº. 507/2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a senhora Lucinei Garcia, Funcionária do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Porto Acre, pagamento de 1/3 de férias de acordo com Art. 111 da Lei Municipal nº. 507/2013, relativo ao período de trabalho 2022/2023, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
LUAN LUZ DO NASCIMENTO
1º Secretário
JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ
Presidente