REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº. 010, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

“DESIGNA O SENHOR ALTEMIR DE PINHO NERI, COMO RESPONSÁVEL PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS DESTE PODER LEGISLATIVO AO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ATOS DE
PESSOAL – SICAP, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XIX, Parágrafo Único do art. 33, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno: e

Considerando a Resolução TCE/AC 102/2016 e alteração pela Resolução TCE/AC 118/2020;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o Senhor ALTEMIR DE PINHO NERI - Contador da
Câmara Municipal de Porto Acre, para responder como responsável
pela transmissão dos dados e dos arquivos deste ente jurisdicionado ao
SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL
- SICAP do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conforme RESOLUÇÃO1 Nº 102 DE 28 DE ABRIL DE 2016 e alterada pela RESOLUÇÃO
TCE/AC Nº 118, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

Art. 2º - O Responsável pelo SICAP, terá o compromisso de transmitir,
armazenar, atualizar e disponibilizar as informações necessárias ao fiel
cumprimento da resolução em epígrafe.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições
em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.

ELIENE DE ALMEIDA AMORIM - 1º Secretária
MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA – Presidente
 
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PORTARIA Nº. 010, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

“DESIGNA O SENHOR ALTEMIR DE PINHO NERI, COMO RESPONSÁVEL PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS DESTE PODER LEGISLATIVO AO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ATOS DE
PESSOAL – SICAP, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XIX, Parágrafo Único do art. 33, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno: e
Considerando a Resolução TCE/AC 102/2016 e alteração pela Resolução TCE/AC 118/2020;

R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o Senhor ALTEMIR DE PINHO NERI - Contador da
Câmara Municipal de Porto Acre, para responder como responsável
pela transmissão dos dados e dos arquivos deste ente jurisdicionado ao
SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL
- SICAP do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conforme RESOLUÇÃO1 Nº 102 DE 28 DE ABRIL DE 2016 e alterada pela RESOLUÇÃO
TCE/AC Nº 118, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

Art. 2º - O Responsável pelo SICAP, terá o compromisso de transmitir,
armazenar, atualizar e disponibilizar as informações necessárias ao fiel
cumprimento da resolução em epígrafe.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.

Máximo Antônio de Souza da Costa – Presidente
Eliene de Almeida Amorim - 1º Secretária