REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº. 009, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

“DESIGNA O SENHOR JAIRO DA SILVA NERY, COMO RESPONSÁVEL
PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS DESTE PODER LEGISLATIVO AO SISTEMA DE LEGISLAÇÃO ELETRÔNICA – E-LEGIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XIX,
Parágrafo Único do art. 33, com fundamento no art. 139 do
Regimento Interno: e
Considerando a Resolução TCE/AC 083/2013 e Lei Completar nº 131/2009;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o Senhor JAIRO DA SILVA NERY, Secretário Geral
da Câmara Municipal de Porto Acre, para responder como responsável
pela transmissão os dados e os arquivos deste ente jurisdicionado ao
SISTEMA DE LEGISLAÇÃO ELETRÔNICA – E-LEGIS do Tribunal de
Contas do Estado do Acre, conforme RESOLUÇÃO1 Nº 083 DE 06 DE
JUNHO DE 2013.

Art. 2º - O Responsável pelo E-LEGIS, terá o compromisso
de armazenar, atualizar e disponibilizar as informações necessárias
ao fiel cumprimento da resolução em epígrafe.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições
em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
ELIENE DE ALMEIDA AMORIM - 1º Secretária
MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA – Presidente
 
*******
 
PORTARIA Nº. 009, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

“DESIGNA O SENHOR JAIRO DA SILVA NERY, COMO RESPONSÁVEL PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS DESTE PODER LEGISLATIVO AO SISTEMA DE LEGISLAÇÃO ELETRÔNICA – E-LEGIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso XIX, Parágrafo Único do art. 33, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno: e
Considerando a Resolução TCE/AC 083/2013 e Lei Completar nº 131/2009;

R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o Senhor JAIRO DA SILVA NERY, Secretário Geral
da Câmara Municipal de Porto Acre, para responder como responsável
pela transmissão os dados e os arquivos deste ente jurisdicionado ao
SISTEMA DE LEGISLAÇÃO ELETRÔNICA – E-LEGIS do Tribunal de
Contas do Estado do Acre, conforme RESOLUÇÃO1 Nº 083 DE 06 DE
JUNHO DE 2013.

Art. 2º - O Responsável pelo E-LEGIS, terá o compromisso de armazenar, atualizar e disponibilizar as informações necessárias ao fiel cumprimento da resolução em epígrafe.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.

Máximo Antônio de Souza da Costa – Presidente
Eliene de Almeida Amorim - 1º Secretária