PORTARIA Nº 006, DE 15 DE MARÇO DE 2023. (PDF)
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE,
no uso de suas atribuições legais e Regimentais, em consonância
com a Lei Orgânica do Município e Legislação Vigente,
 
Considerando a RATIFICAÇÃO dos trabalhos da CPL, com referência
a Carta Convite N°. 001/2023, cujo objeto é a contratação da empresa
ASSESSORIA JURÍDICA;
 
Considerando a necessidade da Câmara Municipal, fazer a Contratação
da Empresa EVERALDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº. 37.367.748/0001-01,
para executar ASSESSORIA JURÍDICA,
conforme expressa o CONTRATO N°. 002/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a senhora JAQUELINY OLIVEIRA LOPES,
Chefe do Setor de Compra, Controle de Almoxarifado e Patrimônio
– CC1, do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para
acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO N°. 002/2023,
firmado com a Empresa J EVERALDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº. 37.367.748/0001-01.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ – Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - 1º Secretário