PORTARIA N°005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
Onde se lê:
PORTARIA Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ler-se:

PORTARIA Nº 005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL DA CÂMRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 33, Parágrafo Único, inciso
XIX, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno e com fulcro no Art. 51 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL, vinculada ao Gabinete da Câmara Municipal de Porto Acre para junto aos processos
Licitatórios, julgar as licitações, composta dos seguintes membros.
Lucinei Garcia – Presidente
Sandra Mendes Góes – Secretária
Jaqueliny Oliveira Lopes – Membro
 Art. 2º - A Comissão tem a função de instruir, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações dispensa de licitações e ao cadastramento de licitantes, exercendo com as atribuições conferidas pela Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
JOSÉ LEAL DE SOUZA CRUZ - Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - 1º Secretário
 
 
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PORTARIA Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. (PDF)
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 33, Parágrafo Único,
inciso XIX, com fundamento no Art. 139 do Regimento Interno e com
fulcro no Art. 51 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação – CPL,
vinculada ao Gabinete da Câmara Municipal de Porto Acre
para junto aos processos Licitatórios, julgar as licitações,
composta dos seguintes membros.
Lucinei Garcia – Presidente
Sandra Mendes Góes – Secretária
Jaqueliny Oliveira Lopes – Membro

 Art. 2º - A Comissão tem a função de instruir, receber, examinar
e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações
dispensa de licitações e ao cadastramento de licitantes, exercendo
com as atribuições conferidas pela Lei 8.666/1993 e suas alterações
posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
JOSÉ LEAL DE SOUZA CRUZ - Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - 1º Secretário