ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL N° 685, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.Lei N°685/2023 - Regulamentação da Assistência Financeira Complementar RepassadaPublicaçãoLeiAno2023Mês10 OutubroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei