ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCIPIO DE PORTO ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do Art. 3º, da Lei Municipal N.º 669/2023, mediante Decreto, autorizado a abrir créditos suplementares para reforçar as dotações do orçamento vigente, adicionando ao existente, mais o percentual de 20% (vinte por cento), no Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2° - A Câmara Municipal de Porto Acre – AC, deverá ser informada pelo Poder Executivo sempre que houver remanejamento orçamentário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 27 de setembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC