ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) E ALTERA O PPA, A LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.