ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 01 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, DO GOVERNO FEDERAL, PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE ATÉ AS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - AC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL 12.816/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.