ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016. Lei N° 592/2016 - Criação de elemento de despesa e remanejamento orçamentárioPublicaçãoLeiAno2016Mês11 NovembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei