ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 13 DE JULHO DE 2016. Lei N° 585/2016 - Atendimento exclusivo a pessoas portadoras de deficiênciaPublicaçãoLeiAno2016Mês07 JulhoÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei