ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Lei N° 581/2016 - Altera a Alinea "b" do artigo 3°, da Lei Orçamentária vigentePublicaçãoLeiAno2016Mês06 JunhoÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei